STF HC 50085 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CASO A QUE SE NÃO APLICA A SÚMULA 146.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CASO A QUE SE NÃO APLICA A SÚMULA 146.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 22-8-72.
Data do Julgamento
:
22/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : AYRTON GOMES MARTINS
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