STF HC 50103 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
LEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO REFERENTE A PROVA, QUE ESCAPA AO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
LEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO REFERENTE A PROVA, QUE ESCAPA AO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Falou, pelo paciente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrada. 2ª T., em 15-9-72.
Data do Julgamento
:
15/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00703 RTJ VOL-00063-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : FLÁVIO CARDODO DOS SANTOS
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ABDRADA
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