STF HC 50217 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
1. DEVE SER FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ISTO E,
DEVE ELE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO.
2. SE A PRISÃO DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITA A LEI, E DE SER
CONCEDIDO "HABEAS-CORPUS" AO PRESO PARA QUE ELE SE DEFENDA EM
LIBERDADE.
Ementa
1. DEVE SER FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ISTO E,
DEVE ELE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO.
2. SE A PRISÃO DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITA A LEI, E DE SER
CONCEDIDO "HABEAS-CORPUS" AO PRESO PARA QUE ELE SE DEFENDA EM
LIBERDADE.Decisão
Concedida a ordem, unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Orlando Bulcão Vianna. 2ª T., em 23-10-72.
Data do Julgamento
:
23/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-04 PP-01582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: GILBERTO CHAVES DE AZEVEDO
IMPTE.: VINICIUS BITTENCOURT
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