STF HC 50281 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR A DESCLASSIFICAÇÃO
DO DELITO. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR A DESCLASSIFICAÇÃO
DO DELITO. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 21-09-72.
Data do Julgamento
:
21/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06955 EMENT VOL-00889-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : GILMAR MARTINS
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