STF HC 50328 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Estelionato - Inexistência de crime, se a preparação do
flagrante pela policia torna impossível a sua consumação (Súmula-145).
Habeas-corpus concedido.
Ementa
Estelionato - Inexistência de crime, se a preparação do
flagrante pela policia torna impossível a sua consumação (Súmula-145).
Habeas-corpus concedido.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator concedendo o habeas corpus. 1ª T., 20-10-72.
Decisão: Concedido. Unânime. 1ª T., em 31-10-72.
Data do Julgamento
:
31/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-04 PP-01644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE.: IMPTE.: LAUREANO DELGADO
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