STF HC 50330 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NÃO PODE
SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO FEITA MEDIANTE "HABEAS CORPUS", COMO
EXPRESSA O ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N.5, DE 1968, RAZÃO PELA
QUAL O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE SEU PEDIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NÃO PODE
SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO FEITA MEDIANTE "HABEAS CORPUS", COMO
EXPRESSA O ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N.5, DE 1968, RAZÃO PELA
QUAL O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE SEU PEDIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30-10-72.
Data do Julgamento
:
30/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07668 EMENT VOL-00893-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ALBERI VIEIRA DOS SANTOS
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