STF HC 50354 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME DE CALUNIA IRROGADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE
SUAS FUNÇÕES. A AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
II. OMITIDA ESSA CONDIÇÃO, E, DESENCADEADA ORIGINARIAMENTE A AÇÃO
PRIVADA, E NULA POR FALTA DE TITULARIDADE DE SEU AUTOR.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145. PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P., C.C. OS
ARTS. 24, IN FINE E 564, II, DO C.P.P.
IV. PRECEDENTES DO S.T.F.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
CRIME DE CALUNIA IRROGADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE
SUAS FUNÇÕES. A AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
II. OMITIDA ESSA CONDIÇÃO, E, DESENCADEADA ORIGINARIAMENTE A AÇÃO
PRIVADA, E NULA POR FALTA DE TITULARIDADE DE SEU AUTOR.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145. PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P., C.C. OS
ARTS. 24, IN FINE E 564, II, DO C.P.P.
IV. PRECEDENTES DO S.T.F.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferida a ordem, unanimemente.- 2ª T., em 12-2-73.
Data do Julgamento
:
12/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTES. : ZULEIKA BELLEZA OZORIO E LUIZ DE TAVORA FREIRE DE ANDRADE
IMPTE. : LAMIA SALLES BAHIENSE
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