STF HC 50362 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO (CPP,ART.617),
RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO NECESSARIO (VERBETE 160 DA SÚMULA DO
STF).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO (CPP,ART.617),
RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO NECESSARIO (VERBETE 160 DA SÚMULA DO
STF).Decisão
Conhecida a ordem. Unânime. 2ª T., 02.10.72.
Data do Julgamento
:
02/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: GILDO DE PINHO TAVARES
IMPTE.: JAIR LEONARDO LOPES
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