STF HC 50391 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS, SENTENÇA, FIXAÇÃO DA PENA.
NÃO ACARRETA NULIDADE SENTENÇA QUE, AO FIXAR A PENA, DEIXAR DE
TRAZER PREJUIZO AO RÉU.
Ementa
HABEAS CORPUS, SENTENÇA, FIXAÇÃO DA PENA.
NÃO ACARRETA NULIDADE SENTENÇA QUE, AO FIXAR A PENA, DEIXAR DE
TRAZER PREJUIZO AO RÉU.Decisão
Denegado o pedido. Unânime. 2ª T., 17-11-72.
Data do Julgamento
:
17/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-05 PP-01719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: ELIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
IMPTE.: JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA
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