STF HC 50395 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E, DEPOIS, PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
INTERPOSTA APELAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E,
ASSIM, NÃO VERIFICADA A EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO CONTINUA A REGULAR-SE PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AOS CRIMES, ATÉ O
ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E, DEPOIS, PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
INTERPOSTA APELAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E,
ASSIM, NÃO VERIFICADA A EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO CONTINUA A REGULAR-SE PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AOS CRIMES, ATÉ O
ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 19-10-72.
Data do Julgamento
:
19/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-05 PP-01729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: ILÍDIO VESPUCCI
IMPTE.: ALOYSIO MELO ROSA
Mostrar discussão