STF HC 50423 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Acusado processado e condenado à revelia. Inocorrência de desatenção ao princípio constitucional do contraditório. Recurso de habeas corpus não provido.
Ementa
Acusado processado e condenado à revelia. Inocorrência de desatenção ao princípio constitucional do contraditório. Recurso de habeas corpus não provido.Decisão
Convertido o julgamento em diligência. Unânime. - 2ª T., em 30-10-72.
Decisão: Conhecido como recurso, foi negado provimento. Unânime. - 2ª T., 03-9-73.
Data do Julgamento
:
03/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : WALDEMAR PAREJA
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