STF HC 50447 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESPECIFICANDO DE QUE PARTE DO JULGADO
RECORRE, ENTENDE-SE QUE O FAZ DE TODA A DECISÃO.
A APELAÇÃO DEVOLVE A INSTÂNCIA SUPERIOR O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS
QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS. INOCORRENCIA DO JULGAMENTO ULTRA
PETITA.
Ementa
APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESPECIFICANDO DE QUE PARTE DO JULGADO
RECORRE, ENTENDE-SE QUE O FAZ DE TODA A DECISÃO.
A APELAÇÃO DEVOLVE A INSTÂNCIA SUPERIOR O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS
QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS. INOCORRENCIA DO JULGAMENTO ULTRA
PETITA.Decisão
Denegado o pedido, unânime. - 2ª T., 8-5-73.
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. ALUIZIO DE MORAES SUCKON
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