STF HC 50463 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER A COAÇÃO ATRIBUIDA A
MINISTRO DE ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.122,I.D).
Ementa
HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER A COAÇÃO ATRIBUIDA A
MINISTRO DE ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.122,I.D).Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Unânime. 1ª T., em 09-2-73.
Data do Julgamento
:
09/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : MARIO ALVES FERREIRA
IMPTE. : MARIO ALVES FERREIRA
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