STF HC 50477 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPETE
ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL A QUE ELE ESTIVER SUBORDINARO O CONHECER
DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS" FORMULADA PARA REMEDIA-LA.
2. DENEGA-SE O "HABEAS CORPUS" SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO SE
ACHA CONFIGURADO.
Ementa
1. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPETE
ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL A QUE ELE ESTIVER SUBORDINARO O CONHECER
DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS" FORMULADA PARA REMEDIA-LA.
2. DENEGA-SE O "HABEAS CORPUS" SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO SE
ACHA CONFIGURADO.Decisão
Denegado o pedido, unânime. 2ª T., em 24-11-72.
Data do Julgamento
:
24/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08772 EMENT VOL-00897-05 PP-01844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: MANOEL BATISTA DOS SANTOS
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