STF HC 50513 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Sentença condenatória de que somente apelou o paciente.
Aplicação da Súmula n. 146. Ordem deferida.
Ementa
- Habeas corpus. Sentença condenatória de que somente apelou o paciente.
Aplicação da Súmula n. 146. Ordem deferida.Decisão
Concedido, par julgar extinta a punibilidade, pela prescrição. Unânime. 1ª T., em 12.12.72.
Data do Julgamento
:
12/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00899 EMENT VOL-00900-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : FLÁVIO CRUZ
IMPTE. : ALDECYR GUIMARÃES HILL
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