STF HC 50532 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. NULIDADE.
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 160).
Ementa
APELAÇÃO. NULIDADE.
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 160).Decisão
Por unanimidade de votos foi concedida, em parte, a ordem de habeas corpus para anular o acórdão proferido, na apelação criminal nº 18.331, pelo Tribunal de Justiça do Est. do Rio de Janeiro que deverá omitir nova decisão, somente sobre a matéria
alegada no Recurso do Ministério Público. Plenário, 14-12-72.
Data do Julgamento
:
14/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02177 EMENT VOL-00905-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTES.: DERCÍLIA DA SILVA SANTOS E IVONALDO VIEIRA DOS SANTOS.
IMPTE.: JOÃO BAPTISTA CORRÊA DE MELLO
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