STF HC 50555 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA
APLICADA COM OBSERVANCIA DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM
INDEFERIDA.
Ementa
EXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA
APLICADA COM OBSERVANCIA DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM
INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 19-2-73.
Data do Julgamento
:
19/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : PEDRO TORRES FILHO
IMPTE. : EDUBERTO KAKIMOTO
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