STF HC 50558 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
UNIFICAÇÃO DE PENA, MEDIANTE PROCESSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO
SEU REEXAME, EM TORNO APENAS DE ELEMENTOS PROBATORIOS, SEM INDICAÇÃO
DE OFENSA A PRINCÍPIO DE LEI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
UNIFICAÇÃO DE PENA, MEDIANTE PROCESSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO
SEU REEXAME, EM TORNO APENAS DE ELEMENTOS PROBATORIOS, SEM INDICAÇÃO
DE OFENSA A PRINCÍPIO DE LEI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 20.02.73.
Data do Julgamento
:
20/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01920 EMENT VOL-00904-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: CLAUDIO VIEIRA
IMPTE.: CLAUDIO VIEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/09/2013, SIR.
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