STF HC 50566 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME DO ART.339 DO C.P. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO
VERIFICADA. MOTIVAÇÃO. II.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DO ART.339 DO C.P. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO
VERIFICADA. MOTIVAÇÃO. II.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 7-5-73.
Data do Julgamento
:
07/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-05 PP-01922
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTES.: ODUWALDO ROCHA BRAUNE E ZUELIKE BELLEZA OZÓRIO
IMPTE.: ODUWALDO ROCHA BRAUNE
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