STF HC 50598 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO COMPROVADO QUE O PACIENTE FOSSE
MENOR DE DEZOITO ANOS, A DATA DO CRIME POR QUE FOI CONDENADO.
Ementa
HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO COMPROVADO QUE O PACIENTE FOSSE
MENOR DE DEZOITO ANOS, A DATA DO CRIME POR QUE FOI CONDENADO.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 20-2-73.
Data do Julgamento
:
20/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: VANILDO JOSÉ DOS SANTOS
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