STF HC 50610 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
DEFESA. AUSÊNCIA NA FASE POLICIAL. DEFICIÊNCIA EM JUÍZO. A AUSÊNCIA
DO ADVOGADO, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO VICIA A FUTURA AÇÃO PENAL. A
DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE HOUVER PROVA DE
PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).
Ementa
DEFESA. AUSÊNCIA NA FASE POLICIAL. DEFICIÊNCIA EM JUÍZO. A AUSÊNCIA
DO ADVOGADO, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO VICIA A FUTURA AÇÃO PENAL. A
DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE HOUVER PROVA DE
PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).Decisão
Denegado o pedido. Unânime. - 2ª T., em 12-12-72.
Data do Julgamento
:
12/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ORLANDO DE LA ROQUE
IMPTE. : MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA
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