STF HC 50615 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO
PROVADO, CONVINCENTEMENTE, QUE O PACIENTE PAGOU A DIVIDA ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
Ementa
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO
PROVADO, CONVINCENTEMENTE, QUE O PACIENTE PAGOU A DIVIDA ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 20-2-73.
Data do Julgamento
:
20/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: SEBASTIÃO RODRIGUES CHAVES
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