STF HC 50616 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TEREM SIDO
ELABORADO E ASSINADAS POR ESTAGIARIOS AS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO.
CONTRA-RAZOES ASSINADAS, TAMBÉM, PELO DR. DEFENSOR PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO
PENAL, EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TEREM SIDO
ELABORADO E ASSINADAS POR ESTAGIARIOS AS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO.
CONTRA-RAZOES ASSINADAS, TAMBÉM, PELO DR. DEFENSOR PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO
PENAL, EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unanimente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, no impedimento do Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. 1ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : WILSON PEREIRA DE SOUZA
IMPTE. : WILSON QUEIROGA BRAGA