STF HC 50632 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
FUGA DE PRESO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE
DEFESA. INDEFERIMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 523.
Ementa
FUGA DE PRESO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE
DEFESA. INDEFERIMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 523.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 23-3-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-04 PP-01350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : PEDRO ALVES DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/02/2001, MLR.
Alteração: 03/09/2013, MCN.
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