STF HC 50633 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVISÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO
CONSIDERADAS NESTE PROCEDIMENTO. INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA
APRECIA-LAS EM WRIT ORIGINARIO ( CONSTITUIÇÃO, ART... 119, I, H).
II. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DA JUSTIÇA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVISÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO
CONSIDERADAS NESTE PROCEDIMENTO. INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA
APRECIA-LAS EM WRIT ORIGINARIO ( CONSTITUIÇÃO, ART... 119, I, H).
II. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DA JUSTIÇA.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Unânime. - 2ª T., em 9-4-73.
Data do Julgamento
:
09/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-03 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : PAULO TAVARES DE MELO
IMPTE. : JUAREZ VIEIRA DA CUNHA
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