STF HC 50651 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Apelação. Intimação. Nulidade. A falta de intimação ao defensor da interposição do recurso pelo Ministério Público constitui nulidade, independentemente da indagação de prejuízo.
Ementa
Apelação. Intimação. Nulidade. A falta de intimação ao defensor da interposição do recurso pelo Ministério Público constitui nulidade, independentemente da indagação de prejuízo.Decisão
Deferido, unanimemente. Plenário, 10-5-73.
Data do Julgamento
:
10/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-05 PP-01950
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO XAVIER DAS CHAGAS
IMPTE.: JAIR LEITE PEREIRA
Referência legislativa
:
NO MESMO SENTIDO: HC 50.641 - EMENT. 915(4)
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/08/2013, FSB.
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