STF HC 50716 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1) TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA PODE DAR NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO CONSTANTE DA DENUNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 383 E 617);
2) ASSIM PROCEDENDO, NÃO HOSTILIZA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO OU A
GARANTIA DA ALMPLITUUDE DE DEFESA;
3) PEDIDO DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA PODE DAR NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO CONSTANTE DA DENUNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 383 E 617);
2) ASSIM PROCEDENDO, NÃO HOSTILIZA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO OU A
GARANTIA DA ALMPLITUUDE DE DEFESA;
3) PEDIDO DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Impedido o Min. Bilac Pinto. - 2ª T., em 2-4-73.
Data do Julgamento
:
02/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JORGE CARONE FILHO
IMPTE. : CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
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