STF HC 50738 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA AO MINISTRO DA JUSTIÇA OU A JUIZ
FEDERAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA AO MINISTRO DA JUSTIÇA OU A JUIZ
FEDERAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 02-03-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : LELIO PAOLO GIGANTE
IMPTE. : ROBERTO DENTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/08/2013, CRH.
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