STF HC 50799 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA OFERECIDA POR ADVOGADO
CUJA PROCURAÇÃO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART.44 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. JUNTADA, POSTERIOR DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS.
RATIFICAÇÃO OPORTUNA. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA OFERECIDA POR ADVOGADO
CUJA PROCURAÇÃO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART.44 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. JUNTADA, POSTERIOR DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS.
RATIFICAÇÃO OPORTUNA. ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferudo o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 01-6-73.
Data do Julgamento
:
01/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-05 PP-01993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE.: MIGUEL JORGE DE ALBUQUERQUE
IMPTE.: FAYAD NETO
Mostrar discussão