STF HC 50815 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- EXPULSAO. INDEFERE-SE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
PACIENTE, QUE ALEGA TER FILHO BRASILEIRO, COM BASE EM REGISTRO
CIVIL FEITO QUANDO JA INSTAURADO O PROCESSO DE EXPULSAO. CONCEDE-SE
A ORDEM EM FAVOR DO EXPULSANDO, QUE PROVOU TER DOIS FILHOS
BRASILEIROS, MEDIANTE CERTIDÃO DE REGISTROS CONTEMPORANEOS DOS
NASCIMENTOS.
Ementa
- EXPULSAO. INDEFERE-SE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
PACIENTE, QUE ALEGA TER FILHO BRASILEIRO, COM BASE EM REGISTRO
CIVIL FEITO QUANDO JA INSTAURADO O PROCESSO DE EXPULSAO. CONCEDE-SE
A ORDEM EM FAVOR DO EXPULSANDO, QUE PROVOU TER DOIS FILHOS
BRASILEIROS, MEDIANTE CERTIDÃO DE REGISTROS CONTEMPORANEOS DOS
NASCIMENTOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que indeferia o pedido quanto ao paciente Balbino Vicente Caballero Gonzalez, e concedia quanto ao Cesar Candia - Plenário, 28-3-73.
Decisão: Indeferido o pedido, unanimemente, quanto ao paciente Balbino Vicentes Caballero Gonzalez. Convertido em diligência, relativamente ao paciente Cesar Candia, depois do voto do Relator, que concedia o Habeas-Corpus, e do voto do Min. Rodrigues
Alckmin, que o indeferia. - Plenário, em 11-4-73.
Decisão: Convertido em diligência. Unânime. Ausente, justificadamente, o Min. Aliomar Baleeiro. Licenciado, o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 8-8-73.
Decisão: Deferido, unanimemente, quanto ao paciente Cesar Candia. - Plenário, 03.10.73.
Data do Julgamento
:
03/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTES. : BALBINO VICENTE CABALLERO GONZALES E CESAR CANDIA
IMPTE. : HIGA NABUKATSU
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