STF HC 50836 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- MACONHA - Posse para uso (Dec.-lei 385/68).
1. Pelo D. lei 385/68, a posse de 2 gr. de maconha para uso próprio é mais que suficiente para constituir crime que, no caso dos autos, conservará em prisão o réu por cerca de 7 a 8 anos, com o dispêndio de mais de cr$ 26.208,00 para os contribuintes.
2. Não é permitido ao juiz recusar obediência à lei em vigor, nem reexaminar, em habeas corpus, a prova, por mais forte que seja a sua convicção pessoal sobre o caso.
Ementa
- MACONHA - Posse para uso (Dec.-lei 385/68).
1. Pelo D. lei 385/68, a posse de 2 gr. de maconha para uso próprio é mais que suficiente para constituir crime que, no caso dos autos, conservará em prisão o réu por cerca de 7 a 8 anos, com o dispêndio de mais de cr$ 26.208,00 para os contribuintes.
2. Não é permitido ao juiz recusar obediência à lei em vigor, nem reexaminar, em habeas corpus, a prova, por mais forte que seja a sua convicção pessoal sobre o caso.Decisão
Convertou-se o julgamento em diligência, unanimemente. - 1ª T., 27.4.73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JORGE JOSÉ DO PATROCÍNIO
IMPTE. : JORGE JOSÉ DO PATROCÍNIO
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