STF HC 50854 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Processo sumário em que a Portaria determinou a instauração de inquérito policial somente. Inexistência de imputação regular, através de Portaria ou de denúncia. Nulidade do processo 'ab initio'. Habeas corpus deferido.
Ementa
Habeas corpus. Processo sumário em que a Portaria determinou a instauração de inquérito policial somente. Inexistência de imputação regular, através de Portaria ou de denúncia. Nulidade do processo 'ab initio'. Habeas corpus deferido.Decisão
Concedido. Unânime. 1ª T., em 08-6-73.
Data do Julgamento
:
08/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06084 EMENT VOL-00918-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ CARLOS HOLANDA PINHEIRO
IMPTE. : PEDRO MARQUES DA CUNHA NETO
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