STF HC 50893 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
JÚRI. OMISSAO DE QUESITO. PRECATORIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. SE O
DEFENSOR, QUANDO CONSULTADO SOBRE OS QUESITOS ELABORADOS, SE
SILENCIA, ENTENDE-SE QUE SE DEU POR SATISFEITO COM O QUESTIONARIO
APRESENTADO. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA, ACASO
NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO, SANA-SE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. OMISSAO DE QUESITO. PRECATORIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. SE O
DEFENSOR, QUANDO CONSULTADO SOBRE OS QUESITOS ELABORADOS, SE
SILENCIA, ENTENDE-SE QUE SE DEU POR SATISFEITO COM O QUESTIONARIO
APRESENTADO. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA, ACASO
NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO, SANA-SE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Denegado o pedido, unânime. - Falou, pelo paciente, o Dr. Daniel Azevedo. - 2ª T., 08-10-73.
Data do Julgamento
:
08/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09371 EMENT VOL-00933-03 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ALDENOR MURICY
IMPTE. : IVANILTON COSTA SANTOS
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