STF HC 50904 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Unificação de penas. Inexistência de ilegalidade a Corrigir. Ordem denegada.
Ementa
- Habeas corpus. Unificação de penas. Inexistência de ilegalidade a Corrigir. Ordem denegada.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 2ª T., 07-05-73.
Data do Julgamento
:
07/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : MARIO SOARES DE FRANÇA
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