STF HC 50919 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INVOCAÇÃO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA
DEFESA. INADMISSIBILIDADE, POR ENVOLVER EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INVOCAÇÃO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA
DEFESA. INADMISSIBILIDADE, POR ENVOLVER EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 03-05-73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ADELIO DIONIZIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/08/2013, KLC.
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