STF HC 50944 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. VISTA PARA CONTRA-RAZOES DO RÉU. FALTA DE
INTIMAÇÃO AO SEU ADVENTO, OU DE CIENCIA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO
"DIARIO DA JUSTIÇA".
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM
RELAÇÃO AOS PACIENTES.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VISTA PARA CONTRA-RAZOES DO RÉU. FALTA DE
INTIMAÇÃO AO SEU ADVENTO, OU DE CIENCIA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO
"DIARIO DA JUSTIÇA".
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM
RELAÇÃO AOS PACIENTES.Decisão
Deferido, unanimemente. Plenário, 10-5-73.
Data do Julgamento
:
10/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTES.: ROBERTO MACIEL CORRÊA E AUREO ANTÕNIO DE BARROS FILHO
IMPTE.: ALBERTO AUGUSTO BOTELHO
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