STF HC 50998 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O FATO DE ESTAR O PACIENTE FORAGIDO NÃO CONSTITUI
MOTIVO SUFICIENTE PARA NÃO SE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE E
ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI.
A NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS NÃO SE INCLUI NO ELENCO DAS
QUE FICAM SANADAS. FICAM SANADAS. POR FALTA DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO.
LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO QUESITO SOBRE O
EXCESSO CULPOSO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O JULGAMENTO, SEM PREJUIZO DA
PRISÃO, DECORRENTE DA PRONUNCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. O FATO DE ESTAR O PACIENTE FORAGIDO NÃO CONSTITUI
MOTIVO SUFICIENTE PARA NÃO SE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE E
ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI.
A NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS NÃO SE INCLUI NO ELENCO DAS
QUE FICAM SANADAS. FICAM SANADAS. POR FALTA DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO.
LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO QUESITO SOBRE O
EXCESSO CULPOSO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O JULGAMENTO, SEM PREJUIZO DA
PRISÃO, DECORRENTE DA PRONUNCIA.Decisão
Concedido. Unânime. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE.: IDALINO DOS SANTOS RODRIGUES
IMPTE.: OTÁVIO SANTOS
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