STF HC 51001 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
REC. DE H.C. DA-SE PROVIMENTO SÓ EM PARTE, EM FACE AS INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS PRESTADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, PARA
ANULAR UMA DAS CONDENAÇÕES POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA NA DOSAGEM DA PENA. (C. PEN. ART. 42).
Ementa
REC. DE H.C. DA-SE PROVIMENTO SÓ EM PARTE, EM FACE AS INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS PRESTADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, PARA
ANULAR UMA DAS CONDENAÇÕES POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA NA DOSAGEM DA PENA. (C. PEN. ART. 42).Decisão
Deferido, em parte, unanimemente. 1ª T., em 18-9-73.
Data do Julgamento
:
18/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-00940
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ANTONIO DOS SANTOS MESQUITA
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