STF HC 51003 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
O ACUSADO REVEL NÃO FICA IMPEDIDO DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS
QUE SE SEGUIREM A SUA CONTUMACIA. NO ENTANTO, PERDE O DIREITO DE
RECEBER NOVAS CIENTIFICAÇÕES, PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO.
ARQUIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
O ACUSADO REVEL NÃO FICA IMPEDIDO DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS
QUE SE SEGUIREM A SUA CONTUMACIA. NO ENTANTO, PERDE O DIREITO DE
RECEBER NOVAS CIENTIFICAÇÕES, PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO.
ARQUIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem. Unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. José Moura Rocha. 1ª T., 02.10.73.
Data do Julgamento
:
02/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: CRISTIANO CUNHA DE ARAÚJO
IMPTES.: ANTONIO DE BRITO ALVES E JOSÉ MOURA ROCHA
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