STF HC 51012 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE DECISÃO QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE DECISÃO QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânime. - 2ª T., 11-6-73.
Data do Julgamento
:
11/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-01 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTES. CARLOS MATOS DE MEDEIROS E RAIMUNDO BOTELHO MARTINS
IMPTE. CELINA EUTÁLIA DE SOUZA
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