STF HC 51014 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". DENUNCIA. DESCRIÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE:
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA REPELIDA. CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA. NÃO
COMPARECIMENTO PARA DEPOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E DE
REQUISIÇÃO DO MILITAR AO RESPECTIVO CHEFE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO
QUANTO AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DENUNCIA. DESCRIÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE:
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA REPELIDA. CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA. NÃO
COMPARECIMENTO PARA DEPOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E DE
REQUISIÇÃO DO MILITAR AO RESPECTIVO CHEFE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO
QUANTO AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA.Decisão
Concedido, em parte. Unânime. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: RENAN LUIZ MAOLINA
IMPTE.: DÉCIO WEDY
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