STF HC 51035 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA. LAUDO. APELAÇÃO.
QUESTÕES QUE, COMO COLOCADAS NA IMPETRAÇÃO, EXIGEM O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE
PROCEDER EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA. LAUDO. APELAÇÃO.
QUESTÕES QUE, COMO COLOCADAS NA IMPETRAÇÃO, EXIGEM O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE
PROCEDER EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 7-12-73.
Data do Julgamento
:
07/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : JOAQUIM NATAL DA COSTA ABRANTES
IMPTE. : JEFETH DA COSTA ARAÚJO
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