STF HC 51050 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS FALTA DE RECURSO IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas-corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS FALTA DE RECURSO IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas-corpus.Decisão
Não conhecido, unânime.. Falou, pelo Paciente, o Dr. José Campos. 2ª T., 28-5-73.
Data do Julgamento
:
28/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: ADAUTO GONZALES
IMPTE.: JOSÉ CAMPOS
Mostrar discussão