STF HC 51065 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO,
PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA
PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO,
PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA
PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 18-06-73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08335 EMENT VOL-00928-03 PP-00818
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : ENELEIR RODRIGUES DOS SANTOS
IMPTES.: ANDRÉ A. COSTA E. AUGUSTO ROSA
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