STF HC 51104 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO
CONTRA PARTICULARES, MAS SOB A FALSA ATRIBUIÇÃO, PELO AGENTE, DA
QUALIDADE DE POLICIAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO
CONTRA PARTICULARES, MAS SOB A FALSA ATRIBUIÇÃO, PELO AGENTE, DA
QUALIDADE DE POLICIAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Conheceram do pedido, mas o indeferiram, à unanimidade de votos. - 2ª T., 06-08-73.
Data do Julgamento
:
06/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : WILSON ANASTÁCIO DA SILVA
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