STF HC 51133 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS
DESPREZADAS. MOTIVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES E
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS
DESPREZADAS. MOTIVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES E
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00863
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: RUBENS ALVES CAETANO
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