STF HC 51151 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
INJURIA ORAL. AO CONTRARIO DO ITALIANO, O DIREITO PENAL BRASILEIRO
NÃO EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, O REQUISITO DA PRESENCA
DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
INJURIA ORAL. AO CONTRARIO DO ITALIANO, O DIREITO PENAL BRASILEIRO
NÃO EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, O REQUISITO DA PRESENCA
DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 6-8-73.
Data do Julgamento
:
06/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: OTTO ELICHIRIGOITY ALBUQUERQUE
IMPTE.: JOSÉ SALGADO MARTINS
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