STF HC 51159 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COAÇÃO. ATRIBUIDA A JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. WRIT NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO. ATRIBUIDA A JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. WRIT NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 24-8-73.
Data do Julgamento
:
24/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ADELINO MARIA DE ALMEIDA
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