STF HC 51186 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 4 DO DEC-LEI 911/69, C/C O ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO.
Ementa
PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 4 DO DEC-LEI 911/69, C/C O ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 03-9-73.
Data do Julgamento
:
03/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-03 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : TAUFICK FARAH
IMPTE. : ELOY FRANCO OLIVEIRA
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