STF HC 51193 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DENUNCIA. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE.
DENUNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA SEM SE EXORBITAR. HABEAS-CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
DENUNCIA. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE.
DENUNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA SEM SE EXORBITAR. HABEAS-CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 20-8-73.
Data do Julgamento
:
20/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: MÁRCIO HOMEM DE MELLO JUNQUEIRA
IMPTE.: MÁRCIO HIMEM DE MELLO JUNQUEIRA
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